Como agir em caso de visita do ICE: direitos e orientações para comércios
Se você é dono ou gerente de um estabelecimento comercial nos Estados Unidos — seja um restaurante, salão de beleza, mercado ou escritório — é fundamental saber como agir legalmente em caso de uma visita inesperada do ICE (Immigration and Customs Enforcement).
Para orientar a comunidade e proteger os direitos de trabalhadores e clientes, a Imigra Foundation preparou um material prático e gratuito, que pode ser impresso e afixado em seu local de trabalho.
Baixe o aviso informativo gratuito da Imigra Foundation
Clique aqui para baixar o material em PDF:
Como agir em caso de visita do ICE – PDF
Esse documento serve como aviso oficial de que o local é uma propriedade privada e que a entrada de agentes de imigração só é permitida com mandado judicial válido.
Você pode colar o aviso em:
- Áreas restritas (cozinha, escritório, estoque)
- Próximo à entrada de funcionários
- Salas de descanso
- Portas internas e externas do comércio
O que esse material informa?
Com base na Constituição dos EUA e nas leis do Estado de Nova York, o aviso explica que:
- O ICE não pode entrar em áreas privadas do seu comércio sem mandado judicial assinado por um juiz.
- Ordens administrativas do ICE (Formulários I-200 ou I-205) não autorizam entrada.
- Todos têm direito de permanecer em silêncio e solicitar um advogado.
- Caso agentes apareçam com mandado judicial, a orientação é notificar imediatamente a gerência e/ou um advogado antes de permitir qualquer entrada.
Mandado Judicial ou Administrativo: qual a diferença?
Essa é uma das dúvidas mais comuns e também onde ocorrem os maiores abusos. Veja a tabela comparativa:
| Tipo de Mandado | Quem emite | Permite entrada em áreas privadas? | Deve ser obedecido? |
|---|---|---|---|
| Judicial | Juiz federal ou magistrado | Sim | Sim |
| Administrativo (I-200 ou I-205) | ICE (agente de imigração) | Não | Não |
Como identificar um mandado judicial válido
Um verdadeiro mandado judicial conterá:
- Nome e selo de um tribunal federal (U.S. District Court)
- Assinatura de um juiz ou magistrado federal
- Autorização expressa para busca e/ou entrada
- Referência à Quarta Emenda da Constituição dos EUA
Se o documento apresentado tiver apenas a assinatura de um agente do ICE, não é suficiente para autorizar entrada em áreas privadas do seu comércio.
Informação é proteção
Exibir esse aviso no seu estabelecimento pode:
- Proteger seus funcionários e clientes
- Prevenir ações ilegais ou invasivas
- Evitar prejuízos e constrangimentos
- Fortalecer a confiança da comunidade no seu espaço
A Imigra Foundation está aqui para ajudar
Se você deseja:
- Entender melhor os seus direitos como comerciante
- Orientar sua equipe para agir de forma segura e legal
- Receber apoio jurídico acessível em situações de risco
Conte com a Imigra Foundation.
- WhatsApp: (347) 870-4216
- E-mail: info@imigrafoundation.org
- Site: www.imigrafoundation.org
- Atendimento em todo os Estados Unidos
Informação é poder. Proteção começa com preparo.
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